Entrevista - Rádio Justiça - Rômulo de Andrade Moreira - Prestação Pecuniária - Destinação - CNJ - CJF - Resolução - Inconstucionalidade
Publicado por Rômulo de Andrade Moreira
há 9 anos
A Procuradoria-Geral da República foi ao Supremo Tribunal Federal questionar resoluções do Conselho Nacional de Justiça e do Conselho da Justiça Federal que tratam da destinação do dinheiro pago como multa pecuniária em juizados criminais. Para a PGR, as resoluções 154/2012 do Conselho Nacional da Justiça e 295/2014 do Conselho da Justiça Federal. Ouçam o áudio da entrevista de Rômulo de Andrade Moreira concedida na Rádio Justiça dia 13 de outubro de 2015 sobre o assunto:
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