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31 de Julho de 2021

Habeas Corpus - Pessoa Jurídica - Crime Ambiental - Inadequação

Rômulo de Andrade Moreira, Procurador de Justiça
há 6 anos
Habeas Corpus - Pessoa Jurídica - Crime Ambiental - Inadequação.docx
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MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA

PROCURADORIA DE JUSTIÇA CRIMINAL

PROCESSO Nº. 0017175-07.2014.8.05.0000 – HABEAS CORPUS

ORIGEM: EUNÁPOLIS – BA

IMPETRADO: JUIZ DE DIREITO DE EUNÁPOLIS – 1ª VARA CRIMINAL

RELATOR: DESEMBARGADOR ALIOMAR SILVA BRITTO

PARECER Nº. 2.734/2015

Trata-se de pedido incidental de extensão dos efeitos do acórdão proferido nos autos do presente habeas corpus, visando o trancamento do processo criminal de nº. 0000490-18.2010.805.0079, em trâmite perante a 1ª Vara Criminal de Eunápolis-BA, também em relação à Empresa Baiana de Águas e Saneamento S. A. - EMBASA.

Ademais, requereu, liminarmente, a suspensão da audiência de instrução e julgamento designada para o dia 24 de março do corrente ano.

Às fls. 206/208, foi concedida a liminar requerida.

Eis um sucinto relatório.

Os autos retornaram ao Ministério Público para o parecer.

De logo, constatamos a impossibilidade de se estender os efeitos do acórdão proferido neste mandamus à Empresa Baiana de Águas e Saneamento S. A. - EMBASA, haja vista a ausência de uma das condições da ação, a saber: o interesse de agir, em razão da inadequação da via eleita.

Como se sabe, o habeas corpus não é ação admissível para proteger direitos de uma pessoa jurídica, porquanto se trata de um remédio que visa a tutelar a liberdade física, a liberdade de locomoção do homem: ius manendi, ambulandi, eundi ultro citroque.

Nesse sentido, a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal negou o pedido dos sócios do curtume “Campelo Indústria e Comércio Ltda.”, para que fosse encerrado um processo penal por crime ambiental movido contra a empresa. O curtume foi acusado pelo Ministério Público Federal (MPF) de lançar resíduos sólidos e com isso poluir o Rio São Francisco, violando o artigo 54 da Lei nº. 9.605/98. Antes de analisar o pedido principal, os Ministros discutiram inicialmente a possibilidade de se ajuizar Habeas Corpus em favor de uma pessoa jurídica. Isto porque a empresa consta como uma das eventuais favorecidas neste Habeas Corpus, ao lado de seus sócios. De acordo com o advogado, a própria Lei de Crimes Ambientais (Lei nº. 9.605/98), em seu artigo ., equipara as pessoas jurídicas às pessoas físicas, quanto à aplicação das penas. Os Ministros entenderam, contudo, que o habeas corpus tem como objetivo combater eventuais ilegalidades que tenham como conseqüência, mesmo que reflexa, o cerceamento da liberdade de ir, vir e ficar, o “direito de locomoção”, que se referem necessariamente a pessoas físicas. Quanto às pessoas jurídicas, as penas previstas na própria lei ambiental tratam de interdição, multa ou perda de bens. Mas não se fala em cercear a liberdade de ir e vir da pessoa jurídica. Com esse argumento, os Ministros negaram a possibilidade de analisar o pedido no tocante à empresa, e passaram a julgar o pedido apenas com relação aos empresários e sócios do curtume. Fonte: STF. (Grifo nosso).

Como já ensinava Pontes de Miranda, em obra clássica sobre a matéria, é uma ação preponderantemente mandamental dirigida “contra quem viola ou ameaça violar a liberdade de ir, ficar e vir.”

Celso Ribeiro Bastos não discrepa:

“O habeas corpus é inegavelmente a mais destacada entre as medidas destinadas a garantir a liberdade pessoal. Protege esta no que ela tem de preliminar ao exercício de todos os demais direitos e liberdades. Defende-a na sua manifestação física, isto é, no direito de o indivíduo não poder sofrer constrição na sua liberdade de se locomover em razão de violência ou coação ilegal.”

Aliás, desde a Reforma Constitucional de 1926 que o habeas corpus, no Brasil, é ação destinada exclusivamente à tutela da liberdade de locomoção, ao direito de ir, vir e ficar.

A propósito, vejamos estes julgados do Superior Tribunal de Justiça:

“Superior Tribunal de Justiça - RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 18.761 - ES (2005/0205895-0). RELATOR: MINISTRO GILSON DIPP. (...) Não resta evidenciada a ocorrência de constrangimento ilegal sanável pela via do habeas corpus, nos termos da previsão constitucional que o institucionalizou como meio próprio à preservação do direito de locomoção, quando demonstrada ofensa ou ameaça decorrente de ilegalidade ou abuso de poder. Precedentes. Recurso desprovido.” (Grifo nosso).

“HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. DESCABIMENTO. COMPETÊNCIA DAS CORTES SUPERIORES. MATÉRIA DE DIREITO ESTRITO. MODIFICAÇÃO DE ENTENDIMENTO DESTE TRIBUNAL, EM CONSONÂNCIA COM A SUPREMA CORTE. CRIME AMBIENTAL. PACIENTE PESSOA JURÍDICA. IMPOSSIBILIDADE. EMPREENDIMENTO SITUADO EM ÁREA LIMÍTROFE A UNIDADE DE CONSERVAÇÃO FEDERAL (ESEC - ESTAÇÃO ECOLÓGICA DE CARIJÓS). DANOS CAUSADOS À REFERIDA UNIDADE. LESÃO A BEM DA UNIÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE FLAGRANTE QUE, EVENTUALMENTE, PUDESSE ENSEJAR A CONCESSÃO DO WRIT DE OFÍCIO. ORDEM DE HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDA. O Excelso Supremo Tribunal Federal, em recentes pronunciamentos, aponta para uma retomada do curso regular do processo penal, ao inadmitir o habeas corpus substitutivo do recurso ordinário. Precedentes: HC 109.956/PR, 1.ª Turma, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 11/09/2012; HC 104.045/RJ, 1.ª Turma, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 06/09/2012; HC 108.181/RS, 1.ª Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 06/09/2012. Decisões monocráticas dos ministros Luiz Fux e Dias Tóffoli, respectivamente, nos autos do HC 114.550/AC (DJe de 27/08/2012) e HC 114.924/RJ (DJe de 27/08/2012). Sem embargo, mostra-se precisa a ponderação lançada pelo Ministro Marco Aurélio, no sentido de que, "no tocante a habeas já formalizado sob a óptica da substituição do recurso constitucional, não ocorrerá prejuízo para o paciente, ante a possibilidade de vir-se a conceder, se for o caso, a ordem de ofício." Segundo o ordenamento jurídico pátrio e a partir da Constituição, mesmo quando se encontra no pólo passivo de ação penal, a pessoa jurídica não pode se valer do habeas corpus, uma vez que o bem jurídico por ele tutelado é a liberdade corporal, própria das pessoas naturais. Tratando-se de fatos ocorridos em área limítrofe a Unidade de Conservação Federal, e tendo ocorrido danos à referida Unidade, evidencia-se a competência da Justiça Federal para processar e julgar a causa, ex vi do art. 109, inciso IV, da Constituição Federal, na medida em que o pretenso delito atenta contra bem e interesses da União. Ausência de ilegalidade flagrante que, eventualmente, ensejasse a concessão da ordem de ofício. Ordem de Habeas corpus não conhecida”. (HC 180.987/RS, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 10/09/2013, DJe 18/09/2013) (Grifo nosso).

“PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. (1) IMPETRAÇÃO SUBSTITUTIVA DE RECURSO ORDINÁRIO. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. (2) PACIENTE: PESSOA JURÍDICA. INADEQUAÇÃO DO MEIO PROCESSUAL EMPREGADO.(3) POLUIÇÃO AMBIENTAL. USURPAÇÃO DE PATRIMÔNIO PÚBLICO. TRANSAÇÃO PENAL. NEGATIVA. MOTIVAÇÃO. EXISTÊNCIA. ILEGALIDADE PATENTE. NÃO OCORRÊNCIA. WRIT NÃO CONHECIDO. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso ordinário. Não há constrangimento ilegal em acórdão de prévio writ, que deixa de conhecer do mandamus, tendo em vista não prestar-se o remédio constitucional a tutelar os interesses de pessoa jurídica no seio de processo penal, diante da ausência de afetação do bem jurídico liberdade de locomoção, não titularizado pelo ente moral. Mostra-se fundamentada a negativa de transação penal, na medida em que lastreada no concurso de crimes (concurso formal impróprio), cujo somatório de penas máximas ultrapassa o limite de dois anos, além da referência a antecedentes do paciente. Na espécie, o paciente foi denunciado pelo delito do art. 55 da Lei 9.605/98 (pena máxima de um ano) e pelo crime do art. 2.º da Lei 8.176/91 (pena máxima de cinco anos). Nesse panorama, é inviável a transação penal, tendo em vista o quantum total das reprimendas máximas. Ordem não conhecida”. (HC 181.868/PE, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 07/02/2013, DJe 20/02/2013) (Grifo nosso).

“A orientação jurisprudencial desta Corte firmou-se no sentido de não se admitir a utilização do remédio heróico em favor de pessoa jurídica”. (HC 93.867/GO, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 08/04/2008, DJe 12/05/2008) (Grifo nosso).

Saliente-se a lição do processualista Renato Brasileiro, in verbis:

“Em se tratando de ações penais não condenatórias, todavia, é mais fácil visualizar a importância do interesse-adequação. Basta pensar no exemplo de persecução penal em andamento por conduta manifestamente atípica a qual seja cominada apenas pena de multa. Em tal hipótese, o habeas corpus não será instrumento adequado para se buscar o trancamento do processo, já que o referido remédio constitucional está ligado à proteção da liberdade de locomoção (CF, art. ., LXVIII). Logo, como o não pagamento de multa não mais autoriza sua conversão em pena privativa de liberdade (CP, art. 51, com redação determinada pela Lei nº. 9.268/96), o instrumento adequado será o mandado de segurança. (…) Na mesma linha, se, durante o trâmite de um habeas corpus, o juiz ou tribunal verificar que já cessou a violência ou coação ilegal, julgará prejudicado o pedido, nos termos do art. 659 do CPP. Em tal hipótese, a extinção do processo sem a apreciação do mérito se dará pelo desaparecimento superveniente do interesse de agir, porquanto teira deixado de existir ameaça à liberdade de locomoção”.” (Grifos nossos).

In casu, é evidente não haver qualquer constrangimento à liberdade física de alguém (direto ou indireto, atual ou iminente).

Assim, afigura-se-nos absoluta e induvidosamente incabível o remédio heróico para estender os efeitos do acórdão proferido neste writ à Empresa Baiana de Águas e Saneamento S. A. - EMBASA.

A respeito, Ada, Scarance e Gomes Filho lecionam:

“Assim, deve ser negado o interesse de agir, por falta da adequação, sempre que se pedir o habeas corpus para remediar situações de ilegalidade contra outros direitos, mesmo aqueles que têm na liberdade de locomoção condição de seu exercício. (...) Para tais hipóteses adequado, em tese, o mandado de segurança, previsto na Constituição justamente para a proteção de ‘direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data’.” (Grifo nosso).

A tese é unanimemente adotada pelos nossos Tribunais, bastando conferir, o julgamento do Supremo Tribunal Federal no HC nº. 69.926-0-DF, DJU 25/11/92, p. 22.073.

Ademais, impende transcrever mais uma decisão da Suprema Corte, a saber: “O habeas corpus é um instrumento processual destinado exclusivamente à proteção ao direito de locomoção.” (2ª. Turma, j. 03/06/2003, Rel. Min. Carlos Velloso, HC nº. 82812).

Nesse sentido, decidiu a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, no Habeas Corpus 92921/BA, de relatoria do Min. Ricardo Lewandowski, que a pessoa jurídica não pode figurar como paciente de habeas corpus, pois jamais estará em jogo a sua liberdade de ir e vir, objeto que essa medida visa proteger,. Com base nesse entendimento, a Turma, preliminarmente, em votação majoritária, deliberou quanto à exclusão da pessoa jurídica do aludido writ, quer considerada a qualificação como impetrante, quer como paciente. Tratava-se, na espécie, de habeas corpus em que os impetrantes-pacientes, pessoas físicas e empresa, pleiteavam, por falta de justa causa, o trancamento de ação penal instaurada, em desfavor da empresa e dos sócios que a compõem, por suposta infração do art. 54, § 2º, V, da Lei 9.605/98. Sustentavam, para tanto, a ocorrência de bis in idem, ao argumento de que os pacientes teriam sido responsabilizados duplamente pelos mesmos fatos, uma vez que já integralmente cumprido termo de ajustamento de conduta com o Ministério Público Estadual. Alegavam, ainda, a inexistência de prova da ação reputada delituosa e a falta de individualização das condutas atribuídas aos diretores. Enfatizou-se possibilidade de apenação da pessoa jurídica relativamente a crimes contra o meio ambiente, quer sob o ângulo da interdição da atividade desenvolvida, quer sob o da multa ou da perda de bens, mas não quanto ao cerceio da liberdade de locomoção, a qual enseja o envolvimento de pessoa natural. Salientando a doutrina desta Corte quanto ao habeas corpus, entendeu-se que uma coisa seria o interesse jurídico da empresa em atacar, mediante recurso, decisão ou condenação imposta na ação penal, e outra, cogitar de sua liberdade de ir e vir. (Grifo nosso).

Em outra oportunidade, o Ministro Marco Aurélio, do Supremo Tribunal Federal, arquivou o Habeas Corpus 92280 impetrado por uma cidadã comum em favor do governador e secretários do Distrito Federal. A impetração do habeas foi conseqüência do recebimento de notificação extrajudicial do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios proibindo o Governo do Distrito Federal (GDF) de adotar o critério da base de cálculo do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) na venda direta dos lotes nos condomínios localizados na Área de Proteção Ambiental (APA) do Rio São Bartolomeu. A ação pedia que fossem afastados os efeitos da notificação, para que o GDF pudesse realizar a venda direta com base no IPTU, sem o risco de constrangimento ou responsabilização penal. Marco Aurélio ressaltou que, conforme salientado pela Procuradoria Geral da República, a impetração visa à alienação de terrenos, embora haja menção ao afastamento do risco de instauração de processo penal. “Algo, portanto, que não diz respeito ao direito de ir e vir”, esclareceu. Segundo ele, “a referência à ameaça indireta ou virtual à liberdade dos pacientes não é de molde a respaldar extravagante iniciativa de cidadã”. Fonte: STF. (Grifo nosso).

Além disso, a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal arquivou um agravo regimental no Habeas Corpus 88747, impetrado pelo representante legal da Roncar Indústria e Comércio Exportação LTDA, Antônio Carlos da Silva. A empresa é acusada de crime ambiental em Venda Nova do Imigrante (ES). O agravo tinha o objetivo de levar o Habeas Corpus à análise da Primeira Turma na tentativa de o caso passar por um julgamento colegiado e reverter o arquivamento por seu relator, Ministro Cezar Peluso. Mas o relator do agravo, Ministro Carlos Ayres Britto, seguiu a linha de Peluso ao votar pelo arquivamento, uma vez que a autora da infração ambiental seria a pessoa jurídica (a empresa). Seu representante legal foi apenas citado no processo. Britto lembrou que ele não figura no pólo passivo da ação penal em curso na comarca de Nova Venda do Imigrante.“Não há, segundo nosso ordenamento jurídico e a partir da Constituição, a possibilidade de pessoa jurídica manejar habeas corpus porque o bem jurídico tutelado pelo habeas corpus é a liberdade corporal, que só é própria das pessoas naturais”, resumiu. Ele explicou, ainda, que a liberdade de que tratam os habeas corpus é a física e geográfica de ir, vir e ficar – e uma empresa não poderia ser privada dessa locomoção. (Grifo nosso).

Ante o exposto, irmanado com o atual entendimento dos Tribunais Superiores, pugnamos pelo não conhecimento do pleito concernente à extensão dos efeitos do acórdão proferido neste writ à Empresa Baiana de Águas e Saneamento S. A. - EMBASA, tendo em vista a ausência de uma condição da ação: interesse-adequação.

Salvador, 26 de março de 2015.

RÔMULO DE ANDRADE MOREIRA

Procurador de Justiça

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