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21 de Novembro de 2018

Sobre interceptações telefônicas, prerrogativa de foro, juízes e crime

Rômulo de Andrade Moreira, Procurador de Justiça
há 3 anos

Todos sabem o que ontem aconteceu no Brasil, coincidentemente no processo que tramita na 13ª. Vara Federal de Curitiba, no bojo da chamada “Operação Lavajato”, tendo à frente o Juiz Federal Sérgio Fernando Moro.

Nesse processo, e com esse Magistrado em particular, sempre é possível as mais teratológicas decisões, tomadas muitas delas ao arrepio das leis de processo e, especialmente, da Constituição Federal, sempre à luz dos holofotes da grande mídia e da inebriante repercussão “positiva” da opinião pública. Goza-se, ao que parece (Lacan explica!).

Nada obstante, ontem ele superou-se. Sérgio Moro superou Sérgio Moro. Senão vejamos. Ele determinou a interceptação telefônica do ex-Presidente da República. Ok. Até então, ao que parece, sem problemas. Tudo em conformidade com a Lei nº. 9.296/86 e com o art. ., XII da Constituição Federal.

Ocorre que, durante o curso da interceptação telefônica, a Presidente da República liga para o telefone que estava sob monitoramento judicial e ambos, Presidente e ex-Presidente, travam um diálogo, cujo conteúdo, do ponto de vista político, moral, ético, católico, protestante, filosófico, etc., não nos interessa.

Surge, portanto, o que chamamos de encontro casual ou fortuito (fenômeno da serendipidade): durante a interceptação telefônica é possível que fatos novos (não objetos da autorização judicial) ou nomes novos (não indicados pelo Magistrado) possam vir a ser citados.

Nestes casos, discute-se doutrinariamente, e mesmo na jurisprudência, a validade probatória do que foi interceptado casualmente (ou mesmo como mero ato investigatório ou como uma notícia-crime).

O Supremo Tribunal Federal, por exemplo, já enfrentou a matéria em algumas oportunidades, como no julgamento do Agravo de Instrumento nº. 626214, admitindo-se o uso de prova obtida casualmente em interceptação telefônica judicialmente autorizada. Em outro caso, julgando o Habeas Corpus nº. 102304, a Suprema Corte também entendeu que a prova foi obtida de forma legal. Neste caso, nas escutas telefônicas realizadas pela Polícia Federal na linha de um corréu na mesma ação, com a devida autorização judicial, a polícia encontrou indícios da prática do crime previsto no artigo 333 do Código Penal, por parte dos dois. A relatora da ação, Ministra Cármen Lúcia Antunes Rocha, rechaçou os argumentos da defesa. Para ela, a conversa foi interceptada quando já havia autorização para quebra do sigilo e, portanto, foram obtidas de forma totalmente lícita. Se durante uma interceptação se revela uma realidade fática nova, mesmo que sobre terceiros, explicou a ministra, nada impede que essas provas possam ser usadas para sustentar uma persecução penal. A Ministra lembrou, inclusive, que a autorização de quebra de sigilo telefônico vale não só para o crime objeto do pedido, mas quaisquer outros. Se a interceptação foi autorizada, concluiu a ministra, ela é licita, e captará toda a conversa licitamente.

A matéria também foi objeto de análise no Superior Tribunal de Justiça:

O fato de elementos indiciários acerca da prática de crime surgirem no decorrer da execução de medida de quebra de sigilo bancário e fiscal determinada para apuração de outros crimes não impede, por si só, que os dados colhidos sejam utilizados para a averiguação da suposta prática daquele delito. Com efeito, pode ocorrer o que se chama de fenômeno da serendipidade, que consiste na descoberta fortuita de delitos que não são objeto da investigação. Precedentes citados: HC 187.189-SP, Sexta Turma, DJe 23/8/2013; e RHC 28.794-RJ, Quinta Turma, DJe 13/12/2012.” (Habeas Corpus nº. 282.096-SP, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, julgado em 24/4/2014). Também no Recurso em Habeas Corpus nº. 50011/PE – 2014/0170879-8, autuado em 31/07/2014.

A questão, porém, é outra. Sucedeu que durante a interceptação telefônica judicialmente autorizada captou-se uma conversa do investigado com a Presidente da República, detentora, pelo que sabemos e por enquanto, de prerrogativa de função junto ao Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 102, I, b, da Constituição Federal.

Ora, o que deveria fazer o Juiz Sérgio Moro? Remeter imediatamente os autos, sob sigilo absoluto, ao Presidente da Suprema Corte para encaminhamento ao Procurador-Geral da República, única autoridade no Brasil com atribuição inicial para avaliar, sob o prisma do Direito Penal, a conduta da Chefe de Governo. Sim, sob rigoroso sigilo. Obviamente que o segredo não aproveitaria o investigado, mas a Presidente da República, não investigada e detentora de prerrogativa de foro. Isso era do interesse público: a preservação da autoridade da Presidente da República (que não está imune à jurisdição penal, evidentemente)

Não o fazendo, ou melhor, fazendo rigorosamente o inverso, ou seja, levantando o sigilo anteriormente imposto à investigação e possibilitando a divulgação da conversa, incidiu o Magistrado, ao menos em tese, no tipo penal previsto no art. 4º., h, da Lei nº. 4.898/65, pois praticou “ato lesivo da honra” de pessoa física “sem competência legal.” É crime! Ele é um Juiz de Direito, conhece as leis da República e sabia o que estava fazendo. Agiu com dolo.

Para recordar, leia-se o art. . X, da Constituição Federal: “são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.”

Decididamente estamos vivendo dias muito estranhos (para dizer o mínimo). É preciso atentarmos para o que Bobbio escreveu: “Os direitos do homem, a democracia e a paz são três momentos necessários do mesmo movimento histórico: sem direitos do homem reconhecidos e protegidos, não há democracia; sem democracia, não existem as condições mínimas para a solução pacífica dos conflitos. Em outras palavras, a democracia é a sociedade dos cidadãos, e os súditos se tornam cidadãos quando lhes são reconhecidos alguns direitos fundamentais. Os direitos do homem, por mais fundamentais que sejam, são direitos históricos, ou seja, nascidos em certas circunstâncias, caracterizadas por lutas em defesa de novas liberdades contra velhos poderes, e nascidos de modo gradual, não todos de uma vez e nem de uma vez por todas.”[1]

Não é possível que assistamos passivamente a esse estado de coisas. Rasga-se solenemente a Constituição Federal todos os dias, especialmente na 13ª. Vara Criminal de Curitiba e em Brasília. O Juiz Sérgio Moro faz do processo penal o que ele quer, o que ele acha que deve fazer, o que agrada a população e a grande mídia (que lhe premia, inclusive). Impressiona a sua ousadia. O seu destemor (nesse sentido). Não é possível que a cúpula do Poder Judiciário brasileiro, seja o Supremo Tribunal Federal, seja o Conselho Nacional de Justiça, não imponha um freio a esse pernóstico ativismo judicial curitibano.

Como pode um Juiz de primeiro grau ter acesso a uma conversa privada de uma Chefe de Estado e, simplesmente, com uma canetada espúria, divulgá-la? Em nome de quê? Do interesse público? Qual interesse público? Desestabilizar o Governo, as instituições, a nação? Ele não tem responsabilidade? Havia outras autoridades na República com competência para fazê-lo. Não ele.

Lembremos que Hitler praticou as suas atrocidades, em certo aspecto e para os seus propósitos, também em nome do interesse público e “los profesores de derecho desempeñaron un papel importante en el declive del derecho durante el tercer Reich. Brindaron un ropaje filosófico a los actos arbitrarios y los crímenes de los nazis, que sin esse disfraz se habrían reconocido claramente como actuaciones ilegítimas. Prácticamente no hubo desafuero alguno perpetrado por los nazis que no hubiese sido reconocido durante el régimen como ´supremamente justo` y que no hubiese sido defendido después de la guerra por los mismos académicos, valiéndose de los mismos dudosos argumentos en cuanto a su ´justificación` o incluso su ´conveniencia` desde un punto de vista jurídico.”[2] Será que não vamos aprender com a História?

Definitivamente chegamos ao fundo do poço. Tudo é possível. Infelizmente, a razão está com Giorgio Agamben:

O totalitarismo moderno pode ser definido, nesse sentido, como a instauração, por meio do estado de exceção, de uma guerra civil legal que permite a eliminação física não só dos adversários políticos, mas também de categorias inteiras de cidadãos que, por qualquer razão, pareçam não integráveis ao sistema político. Desde então, a criação voluntária de um estado de emergência permanente (ainda que, eventualmente, não declarado no sentido técnico) tornou-se uma das práticas essenciais dos Estados contemporâneos, inclusive dos chamados democráticos. (…) O estado de exceção apresenta-se, nessa perspectiva, como um patamar de indeterminação entre democracia e absolutismo.”[3]


Notas e Referências:

[1] BOBIO, Norberto, A Era dos Direitos, Rio de Janeiro: Campus, 1992, páginas 01 e 05.

[2] MÜLLER, Ingo, Los Juristas del Horror, Bogotá: Inversiones Rosa Mística Ltda., 2009, p. 101.

[3] Estado de Exceção, São Paulo: Boitempo Editorial, 2004, p. 13.

83 Comentários

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Desconsiderando partidos, sob a óptica do Direito e, analisando pelo aspecto geral, não só direcionado a fatos individualizados, descordo do seu posicionamento a respeito do Juiz Sergio Moro.

Posso estar falando besteira, mas como acadêmico, ao meu ver, o interesse público está mais do que evidenciado. As investigações e seus frutos resultam de atos que feriram o ordenamento jurídico.

Falar em arbitrariedade do juiz Sérgio Moro sem falar em arbitrariedade da Presidente Dilma é assumir uma posição no contexto, sendo, no caso, favorável à Presidente e o Ex-Presidente.

Tudo o que acontece no Governo diz respeito à população. Desde quando a Presidente iniciou seu mandato, só agora, no contexto atual, resolver nomear Lula para ministro. É obvio que sua decisão é obstruir o bom andamento da justiça e, se a Presidente não prima pelo bom andamento do país, por defender uma Constituição que tem por objetivo a construção de uma sociedade justa, livre e solidária, sua VONTADE, evidenciada pelas gravações telefônicas, em defender a ILEGALIDADE, o que o povo brasileiro deve esperar de respeito à própria Carta Magna.

O que o juiz Sergio Moro está fazendo é proteger a DEMOCRACIA, a SUPREMACIA DO INTERESSE PÚBLICO, a IMPESSOALIDADE, a PUBLICIDADE, a MORALIDADE. A Presidente Dilma é nossa representante por título, mas não representa a vontade do seu povo. O Ex-Presidente Lula é o Ex- Presidente. Alem disso, o que tem a Presidente que defender o Ex que nem no governo está? Por que a Presidente não ajuda com a investigação, como dizia em seu discurso que combateria a corrupção? Combater a corrupção é mostrar para o povo o que acontece, trazer a tona os fatos impeditivos do cumprimento dos objetivos de um Estado de Direito e Democracia que é o Brasil e que etão elencados na nossa Constituição Federal. A interceptação telefônica foi do indivíduo da sociedade chamado Luiz Inácio Lula da Silva e, que por acaso, recebeu ligações da Presidente.

Devemos observar o conjunto de fatos do contexto e não fatos individualizados, pois quando observamos individualizados, desconsideramos algumas prerrogativas e incidimos em erro.

Por que criticamos Moro por ter trazido a conhecimento PÚBLICO, uma matéria de direito PÚBLICO EVIDENCIADO, sobre questões de ilegalidade, abuso de poder, impessoalidades no conduzimento da administração da nossa nação, ilegalidades contra a defesa dos direitos humanos, por uma vida digna, pela dignidade da pessoa humana, e ESQUECEMOS de criticar a Presidente de não se pronunciar contra outros países defendendo a soberania do nosso Estado e que eles não têm que opinar em nada.

O Estado Brasileiro deve ser regido pela SOBERANIA POPULAR, o seu poder é o poder do povo, apenas representado na pessoa do Presidente, o que não acontece com Dilma.

Havendo protestos ou não, a Presidente, chefe do EXECUTIVO, não deve interferir na atuação do JUDICIÁRIO. Tem mais é que ficar recolhida em seu cantinho e deixar que cada um faça o seu papel para a defesa da nação. continuar lendo

Doutor, está claro que fala com isenção e com isenção pretendo comentar seu comentário.
O fato é que se a Dilma, Lula e demais agem de maneira ilícita e atentando contra o povo eles o fazem aproveitando seus cargos executivos advindo da "política", ignorando a constituição. E quando um juiz atenta contra a constituição para prevalecer sobre os que atentam contra a constituição? Parece com os filmes de velho oeste. Sim, é isto. Estamos no velho e bom oeste e seu comentário é um elogio de quem toma a justiça nas próprias mãos ignorando ser o último responsável pelo seu cumprimento. Abraço. continuar lendo

Doutor, concordo totalmente com seu comentário, e acho perfeitamente que não se passa por cima de nenhuma nem lei em nenhum caso, mas ao meu ver o Juiz Sergio Moro não agiu ilegalmente. continuar lendo

Primeiro levaram os negros
Mas não me importei com isso
Eu não era negro

Em seguida levaram alguns operários
Mas não me importei com isso
Eu também não era operário

Depois prenderam os miseráveis
Mas não me importei com isso
Porque eu não sou miserável

Depois agarraram uns desempregados
Mas como tenho meu emprego
Também não me importei

Agora estão me levando
Mas já é tarde.
Como eu não me importei com ninguém
Ninguém se importa comigo.

Bertolt Brecht continuar lendo

Antes dele, e foi da poesia dele inspirada esta de Brecht, Maiakovski escreveu:

"Na primeira noite, eles se aproximam e roubam uma flor do nosso jardim.
E não dizemos nada.

Na segunda noite, já não se escondem, pisam as flores, matam nosso cão. E não dizemos nada.

Até que um dia, o mais frágil deles, entra sozinho em nossa casa, rouba-nos a luz, e, conhecendo nosso medo, arranca-nos a voz da garganta.

E porque não dissemos nada, já não podemos dizer nada." continuar lendo

excelente a poesia, muito oportuna para o nosso momento politico. parabéns ! Tomara que as autoridades publicas não sejam omissas e intervenham para que algo pior não aconteça. continuar lendo

Em casos de organização criminosa contra o erário público e contra a sua liberdade funcional, garantias e fundamentos constitucionais são mitigados.

Há momentos em que a busca da verdade real não mais se restringe a amarras e limites dos quais tornam a investigação infrutífera, dada a complexidade das relações criminosas e a qualidade do investigado.

Lula e Dilma não são qualquer um, eles têm aos seus lados várias blindagens que impedem a busca da verdade.

A admissibilidade de provas ilícitas é totalmente acobertada, neste caso específico. Nenhuma garantia é absoluta, principalmente quando toda uma sociedade é colocada em prejuízo por favoritismos públicos.

Há de se fazer uma nova interpretação teleológica da Constituição, prerrogativas e fundamentos criados a época de sua criação, remetiam em um estado de perigo do qual a transposição de um governo totalitário a uma democracia aberta, criou institutos desmedidos e absolutos, claro que justificados por medo do retorno a ditadura, mas que hoje blindam e garantem a continuidade da corrupção. continuar lendo

"A admissibilidade de provas ilícitas é totalmente acobertada".
Desnecessária qualquer outra consideração sobre uma manifestação que, por si só, desnuda o absurdo. continuar lendo

Não há absurdo quando o que se coloca em jogo é a dignidade de um povo tão sofrido e dilasserado em suas bases estruturais.
Somos reféns de dirigentes corruptos que covardemente reduziram a pó, o que um dia chamamos de democracia.
Maquiavél neste caso tem toda razão, diga-se de passagem. continuar lendo

Partindo do seu raciocínio então podemos torturar um indivíduo suspeito pra arrancar as provas do processo criminal? continuar lendo

Não há ilegalidade alguma na prova colhida, vez que a interceptação era do ex-presidente. O problema está na divulgação do conteúdo das gravações. Isso não poderia ter sido feito. Aí está a ilegalidade. Não há pretexto para esse tipo de atitude. Se o magistrado quer legislar, precisa se candidatar a algum cargo do legislativo.
Não defendo nem o PT, nem o governo, nem a oposição. Defendo apenas o Estado de Direito para todos.
Sob o pretexto da moralidade, cometeram-se grandes atrocidades. Pensem nisso. continuar lendo

A Constituição não está escrita em parábolas para ser interpretada, ela é clara e soberana, caso discordem de alguma lei, façam uma PEC e se aprovada , façam então as alterações, não se pode ficar interpretando de acordo com sua conveniência ou momento. continuar lendo

Meu caro, por acaso você quer ressucitar o DOI-CODI? Lá torturava-se até a morte para obter confissões. Muitas vezes o torturado confessava o que não fez para não morrer. Esse seu texto faz apologia a isso. E, por fim, as perguntas que não ainda ninguém respondeu: Por que o Aécio, que foi citado 4 vezes no lava a jato, que construiu um aeroporto suspeito de uso de dinheiro público ´com interesses escusos, que é suspeito de fraudes em Furnas não foi conduzido coercitivamente para prestar depoimento, não teve seu sigilo telefônico, se é que foi quebrado, escancarado publicamente; por que Eduardo Cunha suspeito de ter recebido dinheiro da Petrobras e de ter dezenas de contas em paraísos fiscais não foi afastado do cargo de presidente da câmara. Já parou para pensar que o presidente da câmara é um corrupto? Por que outros políticos que estão envolvidos no lava jato dos partidos de oposição não tiveram o mesmo tratamento que estão dando a presidente e ao ex presidente? Algo de podre está no ar e o que temos vistos é um judiciário que também tem suas mazelas e não é investigado tomar decisões à revelia da Constituição. continuar lendo

Existe um nome pra isso que o Jorge Soares escreveu: Direito Penal do Inimigo.
A teoria do doutrinador alemão, Gunther Jakobs, está sendo utilizada constantemente para justificar a maioria dos atos supostamente ilegais praticados pelo magistrado de Curitiba.

O que causa mais estranheza, é que ele usa como fundamento,para dar publicidade aos áudios, a justificativa do "interesse público", mas ele mesmo fere suas próprias decisões ,pois quando captava áudios do Presidente da Câmara - Eduardo Cunha - ele não os tornou públicos... o que ele fez? mandou para o STF em segredo de justiça, usando como justificativa o "foro especial por prerrogativa de função".

Agora eu pergunto: Quer dizer que os áudios quem envolvem a Presidente da Republica são de interesse público, mas os do Presidente da Câmara dos Deputados, 3º na linha de sucessão, não são? continuar lendo

Sem reparos. E obrigado.
Espero q não sofra perseguição por defender o princípio da legalidade, e certamente, não terás holofotes. continuar lendo

Só para lembrar que hj.,18/03 direto de Paris, o procurador geral Rodrigo Janot considerou a atitude de Sergio Moro como legalissima e autorizou a divulgação das gravações, foi o que disse seu chefe de gabinete sr. Eduardo Pelella,em reportagem do "Uol Noticias". Durma-se com um barulho desses? continuar lendo